v1.5.1-1
   
  Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
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Dados do Processo
Processo 2011.700793-3  Apelação Criminal   Encerrado    
Distribuição JUIZ CARLOS ROBERTO DA SILVA, por Sorteio em 19/09/2011  às 07:18
Órgão Julgador SÉTIMA TURMA DE RECURSOS DE ITAJAÍ
Origem Itajaí / Juizado Especial Criminal 033.10.017205-1
Objeto da Ação Ação Penal - art. 129, caput do Código Penal.
Número de folhas 0
Última Movimentação 09/03/2012 às 16:27 - Remessa à Comarca de Origem
 
Partes do Processo (Principais)
Participação Partes ou Representantes
Apelante Hélio Dittrich
  Advogado:  Luciano de Novaes Luz (9621/SC) 
Apelada Justiça Pública
Movimentações (Últimas 5 movimentações)
Data Movimento
09/03/2012 às 16:27 Remessa à Comarca de Origem    
09/03/2012 às 15:14 Trânsito em Julgado do Processo    
em 23/2/2012
06/02/2012 às 17:16 Decurso de Prazo    
Prazo início: 7/2/2012 Término: 22/2/2012
06/02/2012 às 14:00 Acórdão Assinado    
06/02/2012 às 14:00 Julgamento por Acórdão    
Decisão: por unanimidade de votos, conhecer da presente Apelação e negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95). Custas na forma da Lei.
Incidentes e Recursos
Não há Incidentes e Recursos vinculados a este processo.
Documentos Publicados
Não há Documentos Publicados
 
Os resultados apresentados são de caráter informativo, não substituindo avisos ou intimações publicados no Diário de Justiça